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Reg. Bens e Pacto Antenupcial

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Quinta-feira, 7 de junho de 2018

PACTO ANTENUPCIAL E REGIME DE BENS

01 – O que é a convenção (pacto) antenupcial?

Pacto antenupcial (ou convenção antenupcial) é o contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas durante o matrimônio. As convenções antenupciais constituem negócio jurídico condicional, pois sua eficáciafica condicionada à ocorrência de casamento. Com efeito, o casamento, no caso, opera como condição suspensiva, pois enquanto aquele não ocorrer, o pacto antenupcial não entra em vigor.

As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. 

 

02 – Em quais casos será necessária a lavratura e registro do pacto antenupcial? 

 

1) Regime da Comunhão Parcial de bens

Para casamentos celebrados, neste regime, até 26/12/1977, é necessária a lavratura e o registro do pacto.

A partir de 27/12/1977, este regime passa ser o regime legal de bens, ficando, assim, dispensada a lavratura e registro do pacto.

 

2) Regime da Comunhão Universal de bens

Para casamentos celebrados, neste regime, até 26/12/1977, fica dispensada a lavratura e registro do pacto, pois, até esta data, este era o regime legal de bens.

A partir de 27/12/1977, este regime passa a ser convencional, sendo necessária a lavratura e o registro do pacto antenupcial.

 

3) Regime da Separação de Bens (convencional)

Sempre será exigida a lavratura e o registro de pacto

 

4) Regime de Participação Final nos Aquestos (convencional)

Sempre será exigida a lavratura e o registro de pacto

 

5) Regime de Separação Obrigatória de Bens (legal)

Nunca será exigida a lavratura e o registro de pacto 

 

03 – Por que o pacto antenupcial precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis?

Está previsto no art. 1657 do Código Civil de 2002 que o pacto antenupcial somente terá efeito perante terceiros depois de registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

 

04 – Por que o pacto antenupcial deve ser feito através de escritura pública, lavrada no Tabelionato de Notas?

Está previsto no art. 1653 do Código Civil de 2002 que será nulo o pacto que não for feito por escritura pública.

 

05 – Quais os documentos que preciso apresentar para registrar o pacto no cartório?

1)      Requerimento assinado por um dos cônjuges, com firma reconhecida, em que declare o domicílio conjugal, nos termos do requerimento disponibilizado no campo Downloads/Requerimento para Pacto Antenupcial;

2)      Escritura de pacto antenupcial original ou certidão da escritura emitida pelo Tabelião de Notas onde tenha sido lavrada;

3)      Certidão de casamento original e atualizada (emitida há menos de 90 dias);

4)      Cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do cônjuge que ainda não conste na matrícula ou registro do imóvel.

5) Requerimento com firma reconhecida do cônjuge, solicitando a inserção de seus dados na matrícula ou registro do imóvel.

Obs.: só serão registrados nessa serventia os pactos antenupciais caso os cônjuges residam em imóvel de nossa circunscrição cartorial.

06 – O pacto precisa ser registrado em todos os cartórios onde eu tenha imóveis?

O pacto será registrado no Ofício de Registro de Imóveis uma única vez. Porém, este registro deverá ser indicado, através de averbação, em todas as matrículas dos imóveis que o casal adquirir. Por exemplo: O casal registrou o seu pacto no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Recife e, agora, adquiriu um imóvel registrado no 1º Ofício de Belo Horizonte. Neste caso, não será necessário um novo registro, bastará que o casal apresente uma certidão de registro do pacto, emitida pelo cartório de Recife.

 

07 – Não fiz o Pacto Antenupcial, mas optei por um regime diverso da comunhão parcial de bens. É possível fazer o pacto após o casamento?

Não havendo convenção (pacto), ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Portanto, não é possível a lavratura do pacto após o casamento.

 

08 – É possível a alteração do regime de bens adotado no casamento?

Sim, é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

TODOS JUNTOS NA LUTA CONTRA O CORONAVIRUS (COVID 19)
1 – Para evitar a disseminação do Coronavírus e atendendo as orientações das autoridades de saúde, o atendimento presencial nos cartórios até o dia 12/04/2020 será por agendamento, nos casos urgentes, conforme determinado pela Portaria Conjunta nº 955/PR/2020;

2 – Durante este período atenderemos plenamente através da Central Eletrônica de Registro de Imóveis (CRI-MG) em: www.crimg.com.br;

3 – Através da Central Eletrônica você pode visualizar matrícula de imóvel, pedir certidões e fazer solicitações de registro e/ou averbações. Para saber como se cadastrar na CRI-MG e solicitar seus serviços, foram disponibilizados tutoriais em nosso site: clique aqui para ter acesso.

4 – Todos os novos pedidos de certidão ou registro devem ser feitos pela CRI. Daremos um andamento mais rápido para Cédulas de crédito, contratos de financiamento bancário e outros de liberação de crédito. Excepcionalmente, os documentos podem ser enviados  através dos correios, lembre-se de enviar seus contatos de telefone e e-mail para comunicação. Entretanto, os serviços enviados pelos correios podem sofrer atrasos em razão da regularidade ou não da entrega de correspondências, por isso recomendamos, fortemente, o uso da Central.  

5 - As certidões e protocolos de registro realizados fisicamente até 18/03/2020 (concluídos ou em exigência) estarão disponíveis para retirada mediante prévio agendamento ou por envio pelos correios, ou reapresentação na sede da Serventia, também mediante prévio agendamento.

6 - Para agendamento,  dúvidas e/ou obter orientações, entre em contato através de um dos canais de comunicação: site: www.1ribh.com.br, e-mail: cartorio@1ribh.com.br, tel.: (31) 3207-6400 e WhatsApp: (31) 3207-6400.

Acreditamos que dar o exemplo é prova do nosso compromisso e estamos à disposição em nossos canais de comunicação eletrônicos para auxiliá-los da melhor maneira possível.