icoFone  (31) 3207-6400

icoFone  cartorio@1ribh.com.br

icoRelogio  09:00 as 17:00

Prazos e Procedimentos

Home » Dúvidas Frequentes » Prazos e Procedimentos

Quinta-feira, 7 de junho de 2018

PERGUNTAS E RESPOSTAS – DÚVIDAS FREQUENTES – GERAL

 

01 – Quem pode requerer uma certidão?

Qualquer pessoa pode requerer certidão, sem precisar dizer qual é o motivo de seu pedido ou o seu interesse. Neste caso, o solicitante assumirá as despesas respectivas.

 

02 – Qual é o prazo para emissão de uma certidão?

O prazo legal para a emissão de certidões é de 05 (cinco) dias úteis. Em alguns casos, a certidão de inteiro teor de matrícula poderá ser entregue em até 30 minutos após a solicitação feita no balcão de atendimento do cartório.

 

03 – Quem pode requerer o registro de uma escritura pública ou instrumento particular?

Qualquer pessoa pode requerer o registro, conforme previsto no art. 217 da Lei Federal 6.015/73. Neste caso, o apresentante assumirá as despesas respectivas.

 

04 – Por que é preciso fazer o registro no Cartório de Registro de Imóveis, se o proprietário já tem escritura lavrada no Cartório de Notas?

No Direito brasileiro, a propriedade do imóvel só é transferida depois do registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, não adianta fazer apenas a escritura. A escritura tem que ser registrada.

 

05 – Caso o registro solicitado não possa ser realizado, o valor previamente pago será devolvido?

Sim. Caso o registro não possa ser realizado devido a algum impedimento legal, o valor pago será devolvido ao apresentante, deduzidas as despesas porventura devidas. Neste caso, será necessária a apresentação do protocolo em via original, acompanhado de requerimento subscrito pelo apresentante e documento de identidade do mesmo.

 

06 – As alterações de nome devem ser averbadas?

Sim. As alterações de nomes, em função de casamento, separação, divórcio ou qualquer outro motivo, devem ser averbadas nas matrículas dos imóveis pertencentes à pessoa atingida pela alteração. Para isso, são necessários os seguintes documentos: certidão original emitida pelo Cartório de Registro Civil, emitida há menos de 90 dias, e um requerimento, assinado pela pessoa cujo nome foi alterado, com firma reconhecida em um tabelionato de notas.

 

07 – Prenotado um título (escritura, formal de partilha, carta de sentença, requerimento, etc), qual o prazo máximo que o Oficial do Registro de Imóveis terá para praticar o ato?

O prazo legal para a realização do registro/averbação é de 30 (trinta) dias, contados da data da  prenotação.

Já para eventual apresentação de nota de exigências, o prazo é de 15 (quinze) dias, contados da data da prenotação

08 – Por que é obrigatório mencionar o CPF nos documentos a serem registrados ?

 A Lei de Registros Públicos determina que a matrícula deverá conter, entre outros, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

 Já os artigos 701 e 702 do Provimento 260, assim como o Decreto 3000/99 determina que o CPF é obrigatório para qualquer pessoa que participe de operações imobiliárias.

Ademais, o artigo 156 do Provimento 260 determina que as escrituras públicas, o que inclui também os documentos particulares com força de escritura pública, deverão constar, além de outros dados, o número de CPF das partes envolvidas, bem como de seus cônjuges.

TODOS JUNTOS NA LUTA CONTRA O CORONAVIRUS (COVID 19)
1 – Para evitar a disseminação do Coronavírus e atendendo as orientações das autoridades de saúde, o atendimento presencial nos cartórios até o dia 12/04/2020 será por agendamento, nos casos urgentes, conforme determinado pela Portaria Conjunta nº 955/PR/2020;

2 – Durante este período atenderemos plenamente através da Central Eletrônica de Registro de Imóveis (CRI-MG) em: www.crimg.com.br;

3 – Através da Central Eletrônica você pode visualizar matrícula de imóvel, pedir certidões e fazer solicitações de registro e/ou averbações. Para saber como se cadastrar na CRI-MG e solicitar seus serviços, foram disponibilizados tutoriais em nosso site: clique aqui para ter acesso.

4 – Todos os novos pedidos de certidão ou registro devem ser feitos pela CRI. Daremos um andamento mais rápido para Cédulas de crédito, contratos de financiamento bancário e outros de liberação de crédito. Excepcionalmente, os documentos podem ser enviados  através dos correios, lembre-se de enviar seus contatos de telefone e e-mail para comunicação. Entretanto, os serviços enviados pelos correios podem sofrer atrasos em razão da regularidade ou não da entrega de correspondências, por isso recomendamos, fortemente, o uso da Central.  

5 - As certidões e protocolos de registro realizados fisicamente até 18/03/2020 (concluídos ou em exigência) estarão disponíveis para retirada mediante prévio agendamento ou por envio pelos correios, ou reapresentação na sede da Serventia, também mediante prévio agendamento.

6 - Para agendamento,  dúvidas e/ou obter orientações, entre em contato através de um dos canais de comunicação: site: www.1ribh.com.br, e-mail: cartorio@1ribh.com.br, tel.: (31) 3207-6400 e WhatsApp: (31) 3207-6400.

Acreditamos que dar o exemplo é prova do nosso compromisso e estamos à disposição em nossos canais de comunicação eletrônicos para auxiliá-los da melhor maneira possível.