DO APOSTILAMENTO

Conforme dispõe o Aviso 28/CGJ/2016, expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas gerais, "a emissão de apostila é restrita aos tabeliães de notas e oficiais de registro civil das pessoas naturais com atribuição notarial", portanto, não está compreendida entre as competências desta serventia o apostilamento de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países partes da Convenção da Apostila.

Assim, eventuais interessados em apostilar documentos deverão procurar pelos cartórios de notas ou por cartórios de registro civil com atribuição de notas.